Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

Com as mudanças na legislação societária, a estrutura de algumas demonstrações contábeis modificou-se; foram incluídos, por exemplo, demonstrativos financeiros que não estavam previstos como obrigatórios anteriormente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A atual legislação societária determina que as despesas sejam evidenciadas de acordo com a natureza da despesa.

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens subsequentes.

De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.