Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue os itens subsecutivos. É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.

A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.

Com relação à previdência social brasileira, julgue os itens de 72 a 77.

Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o contribuinte individual e o contribuinte facultativo.

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.