Questões de Legislação Especial Federal da ACAFE

65 anos e a renda per capita for igual a um salário mínimo.

65 anos e a renda per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

67 anos e a renda per capita for igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

69 anos e a renda per capita for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

70 anos e a renda per capita for de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.

Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.

Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.

O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.

É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.

Permitir a licitude de concurso público.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.

É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.

. É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.