O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - de...

#Questão 574157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ACAFE, 2004, MPE/SC, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.

É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.

. É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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