Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e...

Um dos avanços decorrentes da nova concepção de infância e do paradigma da criança, agora sujeito de direitos, refere-se à ampliação do poder absoluto do Poder judiciário em relação a essas pessoas.

A CF e o ECA limitam as ações a cargo do município e ampliam, de forma considerável, as competências e responsabilidades da União.

As características de rigor e eficiência do regime populardemocrático contribuíram significativamente para a construção de novo modelo de situação irregular, objeto de medidas judiciais.

A implementação do ECA deu-se por meio da criação de um sistema de garantia de direitos que engloba conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias.

O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas consequências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, reforça a necessidade de práticas institucionalizantes para essa população.