Seguindo as recomendações da Cúpula Mundial da Infância,...

A por lei estadual, em 1998, para ter vigência apenas no estado do Rio de Janeiro; B por lei federal, no ano de 2000, para ter vigência nas regiões metropolitanas; C por lei federal, em 1990, com vigência em todo o território nacional; D pela Constituição Federal de 1988, com vigência em todo o território nacional; E por leis municipais promulgadas nas capitais dos estados.