Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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