Questões de Legislação Especial Federal da ACAFE

É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

Ao adolescente é vedado trabalhar em horário noturno realizado entre dezenove horas de um dia, e seis horas do dia seguinte, exceto com autorização expressa dos pais.

O adolescente menor de quatorze anos não pode trabalhar em hipótese alguma.

O adolescente menor de dezesseis anos pode trabalhar na condição de aprendiz, mas não lhe serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

O adolescente que trabalhar na condição de aprendiz não poderá ser remunerado sob pena de desfigurar o caráter educativo.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.

Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.

A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.