Questões de Legislação Especial Federal da ACAFE

Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.

Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

As crianças menores de dez anos somente poderão ir ao cinema se acompanhadas dos pais ou responsável.

As crianças menores de 12 anos somente poderão assistir a espetáculos, classificados como inadequados para a sua faixa etária, se autorizadas verbalmente pelos pais ou responsável.

É permitida a venda, sob a supervisão do Ministério Público, de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.

É permitida a venda a adolescente de bebidas de baixo teor alcoólico.

Os adolescentes têm direito ao lazer independentemente de local, horário, faixa etária e conteúdo.