O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos dir...

#Questão 574355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

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