De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é i...

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.