Questões sobre Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

#Questão 716284 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 716285 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 716286 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 527645 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista de Geotecnologia

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

A) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.

B) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.

C) integrar as informações administrativas da área rural.

D) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.

E) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

#Questão 534033 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.

B) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.

C) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.

D) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.

E) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

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