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Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 620662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

A) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

B) imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.

C) a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

D) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.

E) a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

#Questão 620713 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

A) Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.

B) Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

C) A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.

D) Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.

E) Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

#Questão 623914 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

#Questão 623915 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.

B) Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito.

C) Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

D) Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.

#Questão 623916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

B) A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.

C) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

D) Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

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