Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

#Questão 716672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

#Questão 716673 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

#Questão 717124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado. O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que

A) o agente poderá, em caso de condenação, ser beneficiado pela graça, mas não pelo indulto ou anistia.

B) o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condenação, será necessariamente o fechado.

C) o requisito objetivo, em caso de condenação, para progressão de regime será de 1/6, se primário.

D) a decretação de eventual prisão temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias.

E) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.

#Questão 623204 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A) O crime de porte ilegal de arma de Togo de use permitido é inafiançável.

B) O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.

C) De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

D) No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

E) O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

#Questão 623215 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

A) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

C) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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