Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos.

o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação.

um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.

permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.

aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.

não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.