A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o proces...

#Questão 509362 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2008, ANP, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados

A Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submetida ao regime autárquico especial como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Como tal, a ANP obedece aos preceitos da Lei acima referida, dentre os quais o que afirma que

a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos.

o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação.

um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

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