Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.