Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.

Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O administrador não tem o dever, perante à administração, de prestar as informações que lhe forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que é ônus da administração a colheita de informações e provas.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.