Questão Q708458
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF) - Analista de Atividades do Meio Ambiente Área Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF)

De acordo com as disposições relativas ao processo admin...

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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