Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.

se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.

da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.

o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

ela é irrenunciável.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e II.

I e IV.