Questão Q510056
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pe...

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

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