Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.