Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/AC, Fiscal da Receita Estadual

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.

A)

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

B)

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

C)

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

D)

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.

#Questão 509662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

A)

a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

B)

a revogação prescinde de motivação.

C)

a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.

D)

a anulação prescinde de motivação.

E)

tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

#Questão 509664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

A)

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

B)

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C)

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

D)

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E)

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

#Questão 509486 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atvidades do Meio Ambiente

#Questão 509488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

C) Certo

E) Errado

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