Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados.

adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração.

Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.

Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada

Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado

O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.