Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

#Questão 509736 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TCE/CE, Analista

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

A)

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

B)

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

C)

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

D)

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

E)

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

#Questão 509738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

A)

a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.

B)

a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.

C)

as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.

D)

a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.

E)

são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.

#Questão 509871 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRF 5ª, Técnico Judiciário

No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de

A)

trinta dias.

B)

três dias.

C)

cinco dias.

D)

quinze dias.

E)

dez dias.

#Questão 509693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

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