Relativamente à instrução dos processos administrativos...

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.