A respeito do processo administrativo, julgue os próximos...

A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 60 a 64.

A coordenação do sistema brasileiro de museus é de responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Descobriu-se que duas pessoas suspeitas de planejarem um assalto de grandes proporções se comunicavam usando papéis escritos com uma "tinta invisível", uma solução aquosa de FeSO4. A revelação era feita passando no papel um pedaço de algodão umedecido com solução aquosa de Na2CO3. Num primeiro instante, a solução reveladora produzia uma coloração verde, que, após exposição ao ar, fazia as letras surgirem na coloração vermelho-tijolo, resultante da formação de:

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No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

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