No que se refere ao processo administrativo geral, regido...

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.