Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

Sindicância investigativa.

Sindicância acusatória.

Sindicância patrimonial.

Inquérito policial.

Inquérito administrativo.

a desistência de Tina atingirá todos os interessados.

não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.

a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.

a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.

poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.

poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.

somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.

não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.

admite a aplicação do princípio do devido processo legal.

após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.