Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

D) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.

E) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

#Questão 821528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

#Questão 821529 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

#Questão 821530 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

#Questão 821539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

A) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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