Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o proce...

A a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares. B os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. C a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. D salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.