O processo administrativo, no âmbito da Administração Púb...

A a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais. B cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito. C a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. D o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.