Questões de Legislação Especial Federal da

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da

De acordo com a Lei 9784/99, quanto aos atos da comunicação do interessado, é INCORRETO afirmar que a intimação deverá conter:

De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao recurso administrativo do interessado, é INCORRETO afirmar que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

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