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Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

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Assunto

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

#Questão 710262 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA), Administrador

Conforme a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro entende que certos segmentos da sociedade devem ser protegidos em determinados aspectos e situações. Nesse sentido, os objetivos definidos para a assistência social incluem a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à maternidade, bem como a habilitação, a reabilitação e a integração do deficiente físico à sociedade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 513709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, situa a assistência social como Política de Seguridade Social:

não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de ações de iniciativa privada e filantrópica, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos de baixa renda.

não contributiva, que provê os cidadãos em todas as suas necessidades, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública, através das políticas sociais.

não contributiva, de caráter meritocrático, desenvolvida através de ações de iniciativa preferencialmente pública, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

#Questão 620992 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

A) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.

B) Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.

C) O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade

D) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3o, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).

E) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

#Questão 621001 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A) A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

B) O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.

C) As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

D) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

E) Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.

#Questão 710228 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, estabelece as competências da União, dos Estados e Municípios, definindo que cabe:

aos Municípios, estimular e apoiar financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços sociais.

à União, responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada a idosos e a portadores de deficiência.

aos Estados, prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.

à União, efetuar o pagamento de auxílionatalidade e funeral.

aos Municípios, planejar os programas e projetos nacionais de enfrentamento da pobreza, através de sua representação no Conselho Nacional de Assistência Social.

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