A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, esta...

aos Municípios, estimular e apoiar financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços sociais.

à União, responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada a idosos e a portadores de deficiência.

aos Estados, prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.

à União, efetuar o pagamento de auxílionatalidade e funeral.

aos Municípios, planejar os programas e projetos nacionais de enfrentamento da pobreza, através de sua representação no Conselho Nacional de Assistência Social.