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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621219 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Administrador

Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

A) Causa Prejuízo ao Erário.

B) Importa Enriquecimento Ilícito.

C) Importa em Crime de Responsabilidade.

D) Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.

E) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

#Questão 710586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O juiz poderá rejeitar a ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.

B) Contra a decisão que receber a petição inicial cabe agravo de instrumento.

C) Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; a inércia do réu importa revelia.

D) A sentença que condenar o réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.

E) A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

#Questão 710587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A) A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.

B) A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.

D) As sanções previstas na Lei no 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.

E) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

#Questão 710594 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

A) Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.

B) Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.

C) Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.

D) Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.

E) Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

#Questão 624075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que

A) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo.

B) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo.

C) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria.

D) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens.

E) o argumento de José não é suficiente para afastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa.

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