Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade ...
#Questão 710586 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
MPE/SP,
2017,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Promotor de Justiça Substituto
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