Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.