Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.

são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei.

aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se benefi cie sob qualquer forma direta ou indireta.

o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

I está correta.

II está correta.

III está correta.

I e V estão corretas.

II e IV estão corretas.

Somente III, IV e V estão corretas.

Somente II, IV e V estão corretas.

Somente III e IV estão corretas.

Somente I e II estão corretas.

I, II, III, IV e V estão corretas.

Suponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual.

Suponha que Gustavo, que não é servidor público, seja coréu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível.

De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial.

Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência.

Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa.