Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.