Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo: União, Estados e Municípios no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esta legislação, as ações de vigilância sanitária competem:

A redistribuição das responsabilidades quanto as ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo é um princípio de organização do SUS denominado:

A participação popular junto ao SUS deve se dar via Conselhos de Saúde com representação partidária de:

I. Usuários do SUS.

II. Profissionais de saúde que atuam no SUS.

III. Representantes governamentais.

Estão corretas as alternativas

A Lei nº 8080 de 1990 aborda os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem:

I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

III. A formulação de política de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios, EXCETO: