Questões sobre Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança

A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena

Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele

A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.