Questões sobre Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos

#Questão 621600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Com referência aos crimes hediondos, assinale a opção correta.

A) Com a entrada em vigor da lei dos crimes hediondos, os crimes dessa natureza ocorridos antes dessa vigência foram alcançados pelos dispositivos dessa lei, em específico pelo que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

B) Dependendo da pena imposta pelo crime de natureza hedionda, o réu será beneficiado com liberdade provisória, caso a lei assim o admita.

C) Conforme vem decidindo o STF, estende-se aos crimes hediondos a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena, visto ser direito garantido constitucionalmente aos condenados.

D) O homicídio simples somente é considerado crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

#Questão 621601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

A) Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

B) O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.

C) A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D) A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.

#Questão 565170 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

#Questão 711282 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 711283 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Questões sobre Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos

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