A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hed...

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

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