Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.

A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.

O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.

Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.

Segundo o ECA, é possível, excepcionalmente, o deferimento da tutela provisória anteriormente à decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

A adoção internacional pode ser requerida por procurador com poderes especiais.

É expresso no ECA que a família natural compreende a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.

Não é possível proceder ao reconhecimento de filho antes de seu nascimento.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

proibido o trabalho de menores de dezoito anos em qualquer situação.

permitido o trabalho de menores de doze anos em situação de aprendizagem profissional, resguardados os direitos trabalhistas e previdenciários.

permitido o trabalho de crianças menores de quatorze anos, desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.

permitido trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nos casos de trabalho insalubre

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.