O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao ...

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.