O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais n...

#Questão 714151 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESGRANRIO, 2005, Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO), Analista em Assistência Social

O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famílias nos grandes centros urbanos, especialmente em suas periferias, e nas áreas rurais, provocando o recrudescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Mesmo no Brasil, que possui legislação avançada na área, esta problemática persiste, dado o agravamento das desigualdades sociais e a reação tímida das autoridades em todos os níveis. Em relação a esta problemática, o ECA determina que é:

proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

proibido o trabalho de menores de dezoito anos em qualquer situação.

permitido o trabalho de menores de doze anos em situação de aprendizagem profissional, resguardados os direitos trabalhistas e previdenciários.

permitido o trabalho de crianças menores de quatorze anos, desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.

permitido trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nos casos de trabalho insalubre

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