Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A adoção é revogável no prazo de 30 (trinta) dias

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais

A adoção é irrevogável

Com o pedido de adoção será permitida a saída do adotando do território nacional

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil

O adotante há de ser, pelo menos, 18 (dezoito) anos mais velho do que o adotando

O adotante há de ser, pelo menos, 20 (vinte) anos mais velho do que o adotando

A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito, exceto no caso de adoção de estrangeiros

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem quaisquer restrições legais

Opinião e expressão

Crença e culto religioso

Participar da vida política na forma da lei

Pelo Ministério Público

Pela autoridade judiciária

Pela Secretaria Estadual de proteção ao menor

Por organização não governamental (ONG)