Questão Q714378
2005 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribu...

Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas:

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