Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714351 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

A)

a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.

B)

a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

C)

a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.

D)

a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

E)

se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

#Questão 714352 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Ao adolescente empregado é permitido:

A)

o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

B)

o trabalho insalubre

C)

o trabalho em regime familiar de trabalho.

D)

o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.

E)

o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua freqüência ao ensino regular.

#Questão 714371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 714372 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa INCORRETA. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A)

Bebidas alcoólicas

B)

Bilhetes lotéricos e equivalentes

C)

Fogos de estampidos e de artifícios com reduzido potencial e que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

D)

Armas, munições e explosivos

#Questão 714373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto ao trabalho do menor, é correto afirmar:

A)

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz

B)

A proteção ao trabalho dos adolescente será regulada exclusivamente por legislação especial, diversa da Lei n. 8.069/90

C)

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

D)

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho entre as 18 (dezoito) horas e as 8 (oito) horas do dia seguinte

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